(DOC. VP 246.0315.1142.8702)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL:

fundamento no art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I e II (com redação anterior à Lei 13.654/2018), por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Pedidos: absolvição, modificação do cálculo da pena na terceira fase e alteração de regime fechado para semiaberto ou aberto. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oit

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