(DOC. VP 245.6196.2648.2746)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença de procedência, em parte, na origem, com exclusão da indenização por danos morais. 2. Recurso das acionadas que deve ser acolhido. 3. Contratantes que firmaram distrato estabelecendo o valor a ser restituído e outorgando recíproca quitação. 4. Não indicação, pela autora, de vício de consentimento. 5. Inexistência de fundamento jurídico para invalidação do negócio jurídico - distrato - firmado pelas partes. Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 849. 6.

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