(DOC. VP 245.5284.6907.5557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DA NULIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.  PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A produção antecipada de provas se trata de tutela antecedente de natureza cautelar, com rito simplificado, em que cabível a condenação da parte vencida nos ônus sucumbenciais, segundo entendimento do STJ. Preliminar afastada.  A Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que apenas são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e nas ações de produção antecipada de provas quando a recusa administrativa for acompanhada de resistênci

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