(DOC. VP 245.3256.1148.4983)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é válido o contrato; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida e em qual quantum; (iii) se é cabível a restituição da quantia indevidamente descontada; e (iv) se é devida a compensação de valores

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