(DOC. VP 245.2272.9570.0953)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF/STF. 1.

Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. 2. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública que não induz litispendência. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. 3. Vencimento-base que

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