(DOC. VP 244.9146.3527.0919)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora - Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de endereço. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do

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