(DOC. VP 244.8982.7882.6318)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

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