(DOC. VP 244.8527.4452.7005)

TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros - Limitação - Média de mercado (BACEN) - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. 676.608/RS/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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