(DOC. VP 244.7730.2292.1745)

TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III.

Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Segurança denegada, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote