(DOC. VP 244.7246.7732.0203)

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Área rural ocupada pelos recorrentes - Bem público destinado a construção de parque tecnológico - Autorização municipal para residência no local que é meramente precária, não gerando qualquer direito, incluindo indenização por benfeitorias ou acessões introduzidas na área pública ocupada - Precedentes. R. sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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