(DOC. VP 244.7175.7339.8610)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADO. A SDI-1

desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Precedentes. Ademais, que não há de se falar em overruling da tese firmada pela SDI-1 desta Corte em virtude do julgamento do tema 709 do STF. Isto porque, tanto a tese firmada pela Suprema Corte quanto a jurisprudência do TST pretendem assegurar a saúde do empregado, evitando a sua exposição a ambientes nocivos à saú

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