(DOC. VP 244.3800.0175.2673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

A LEI 14.843/2024 ALTEROU O LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 (LEP), VEDANDO A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. POR POSSUIR NATUREZA MATERIAL, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR APENADOS CONDENADOS POR CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM RESPEITO AO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO CONCRETO, O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMP

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