(DOC. VP 244.2617.8566.7081)

TJSP. Recurso inominado. Impugnação de assinatura em contrato. Necessidade de perícia técnica complexa. Inadmissibilidade no sistema dos juizados. Anulação de ofício com a extinção do feito sem julgamento de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote