(DOC. VP 244.1719.9799.4578)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Expedição de diploma - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em entidade privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 da Repercussão Geral do STF - An

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote