(DOC. VP 244.1347.7040.0283)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente ao tratamento multidisciplinar de infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar de beneficiário com TEA, à luz das cláusulas contratuais e da legislação aplicável; e (ii) aferir a le

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