(DOC. VP 244.1312.7866.3345)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à não obrigatoriedade no custeio do fármaco guerreado, destacando a inexistência de urgência no caso concreto, bem como que o medicamento seria fornecido gratuitamente pelo SUS, além do seu suposto caráter domiciliar, e a taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Forn

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