(DOC. VP 244.1140.6321.6512)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. 2. É inadmissível a progressão de regime diretamente do regime fechado para o regime aberto, pois configura progressão per saltum, vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme Súmula 491/STJ. 3. Em análise ao processo de origem, verifica-se que foi elaborado novo cálculo de penas,

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