(DOC. VP 244.0723.0980.9553)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRESA AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O COMPLEMENTO DAS CUSTAS, MAS NÃO O FEZ, NO PRAZO LEGAL DO CPC, art. 290. CORRETO CANCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote