(DOC. VP 244.0204.2939.6144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis de ambas as partes. Do autor, com vistas à procedência total dos seus pedidos. Já a ré, pretendendo afastar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença comporta alteração nos termos pretendido pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o contrato celebrado pelas partes é posterior à edição da Lei 1

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