(DOC. VP 243.7524.2167.4704)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. II.

Caso Em Exame 1. Agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada recursal para restituição de bem móvel apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) possibilidade de conhecimento de pedido de concessão da gratuidade da justiça; (ii) constatação de fundamentos aptos a justificar a pretensão de afastamento da mora com a respectiva restitui�

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