(DOC. VP 243.7087.1126.1720)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciária do autor que alega não ter celebrado qualquer contrato, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência com determinação de devolução simples do valor descontado. Irresignação da autora visando a fixação da indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados pelo dobro. Acolhimento parcial. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC

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