(DOC. VP 243.4903.8095.4974)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Embargos à Execução Fiscal - Sentença que julgou extintos os embargos, sem resolução de mérito, com base nos arts. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 e 485, IV, do CPC - Decisão passível de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudência - Recurso não conhecid

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