(DOC. VP 243.3222.3524.8344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente do executado (R$ 9.953,09). I - Inconformismo do executado. Discussão acerca da alegada impenhorabilidade da quantia constrita, seja diante da natureza salarial, seja por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. II - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que tal quantia é destinada

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