(DOC. VP 243.2095.6246.0286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais realizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, alegando comprometimento do mínimo existencial. Requereu, ainda, indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a limitação de descontos prevista na Lei 10.820/2003 não se aplica a descontos em conta corrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verifica

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