(DOC. VP 243.0335.2334.5265)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado que possui condenação pela prática do crime de roubo majorado, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote