(DOC. VP 242.8147.9072.3923)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A autora alegou que nada mais deve à corré Sul América, com quem manteve contrato de assistência à saúde até o ano de 2017. Argumenta que a questão foi definitivamente resolvida em processo anterior. No entanto, as rés passaram a realizar cobranças indevidas, perturbando o seu sossego e causando-lhe constrangimento. 2. A corré Cobrart tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, uma vez que a autora impugna as cobranças extrajudiciais por ela promovidas, atribuindo-lhe, al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote