(DOC. VP 242.5018.7806.9050)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Viabilidade do prosseguimento da execução fiscal, inclusive com possibilidade de atos de constrição de bens. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote