(DOC. VP 242.2177.1337.8306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO.  HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote