(DOC. VP 242.1947.1186.7449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação previdenciária. Direito processual civil. Embargos de declaração não recebidos pelo juízo de origem. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recorrente que apontou claramente a ocorrência de contradição. A existência ou não dos vícios do CPC, art. 1.022 é juízo de mérito. Error in procedendo. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Anulação do decisum de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apreciação dos embargos de declaração. Apelo prejudicado.

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