(DOC. VP 241.9907.0202.2219)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio - Ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar - Não ocorrência - Situação flagrancial que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos - Prisão em flagrante amparada pela Lei. Mérito - Pretendida absolvição por in

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