(DOC. VP 241.9703.0601.2937)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de prejuízo cumulada com pedido indenizatório. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Ausência de prova da irregularidade da inclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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