(DOC. VP 241.7500.6248.8420)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. 1.

Vícios na construção que foram constatados após a ocupação do imóvel pelos agravados, o que teria ocorrido em 30/11/2017, conforme termo de recebimento de imóvel anexado aos autos na contestação, sendo certo que a ação foi ajuizada em 11/07/2023. 2. Lide que foi instaurada em razão do inadimplemento contratual, o qual compromete a qualidade do serviço adquirido, sendo caso de incidência do prazo prescricional, não havendo que se cogitar de decadência. 3. Prazo previsto no art

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