(DOC. VP 241.6226.7896.2811)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sentença que julgou o incidente procedente - Recurso dos réus - Tese de decisão extra petita, pois o pedido baseou-se no art. 50 do Código Civil e a r. decisão foi fundamentada de acordo com o CDC, art. 28 - Não acolhimento - Juiz pode evocar fundamentos de direito não referidos pelas partes, vedando-se apenas que exacerbe as balizas do pedido - Cabe ao juiz aplicar a lei adequada à pretensão formulada - Relação de consumo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote