(DOC. VP 241.5879.3526.4774)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré concernente à impossibilidade de ser responsabilizada pelas condenações impostas, em virtude de que o atraso na obra está justificado pela ocorrência da pandemia da Covid-19 e amparado por Decreto Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Culpa exclusiva da vendedora configurada pelo inequívoco atraso na en

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