(DOC. VP 241.3731.7581.2043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

O não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290. Inexistindo angularização da relação processual e tendo o cancelamento ocorrido antes da citação, descabe impor condenação à parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Precedentes. Apelo provido. Por maioria.

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