(DOC. VP 241.2090.8943.0491)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime d e tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévia. Reexame da matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e s

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