(DOC. VP 241.2090.8935.0808)

STJ. Proce ssual civil. Direito tributário. Litigância de má-Fé. Ato atentatório a dignidade da justiça. Má-Fé. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de pagamento e nomeação de depósitos judiciais à penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/

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