(DOC. VP 241.2090.8927.7192)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Justa causa para ação penal. Recebimento da denúncia. Existência de elementos de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ausência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas, com base nos arts. 41 e 395, I e III, do CPP e 52, I, da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia, afirmando que o recorrente foi flagrado com quantidade significativa de drogas para fins de mercancia, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest

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