(DOC. VP 241.2090.8890.9456)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime semiaberto fixado na sentença. Compatibilização. Excepcionalidade evidenciada. R ecurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado condenado por roubo majorado, com regime inicial semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2 - O Tribunal de origem denegou habeas corpus, justificando a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, considerando que o acusado responde a outro processo criminal. 3 - A defesa alega incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime se

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