(DOC. VP 241.2090.8890.5135)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alegou que impugnou devidamente os fundamentos da decisão atacada e sustentou a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício devido a supostas irregularidades no procedimento investigativo e judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quan

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