(DOC. VP 241.2090.8776.3385)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega legítima defesa, ausência de prova suficiente para a condenação e pede a absolvição, além da exclusão de indenização por danos morais e de condição imposta ao sursis. O acórdão recorrido considerou comprovada a materialidade e autoria do crime com base em provas orais, audiovisuais e laudo de exame de co

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