(DOC. VP 241.2090.8771.0502)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC, art. 489, § 1º. Devolução dos autos à origem. Rejulgmaneto da apelação. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Acidente. Transporte de passageiro. Solidariedade entre consórcio e consorciadas. Ilegitimidade passiva. Necessidade de exame dos atos constitutivos do consórcio réu. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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