(DOC. VP 241.2090.8705.8552)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que rejeitou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado e associação criminosa. 2 - O habeas corpus foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a prisão preventiva do paciente, justificando a medida pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, em razão da periculosidade do

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