(DOC. VP 241.2090.8700.5332)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Sucessivas prorrogações. Legalidade. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Fundamentação concreta do tribunal de origem acerca da existência de elementos probatórios autônomos que, em conjunto, evidenciam a autoria do agravante. Alegações de ilegalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - « A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem

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