(DOC. VP 241.2090.8695.4686)
STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado afastada em razão da dedicação a atividades criminosas. Várias viagens internacionais curtas incompatíveis com a situação financeira do réu. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal, considerando a incidência de circunstâncias atenuantes, e se a causa de diminuição do
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