(DOC. VP 241.2090.8695.0286)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Fundo de compensação de variações salariais. Pretensão de pagamento de saldo devedor residual. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Arts. 205 e 206, § 5º, I, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicialidade da análise da aventada ofensa ao art. 189 do cc. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de ofensa a dispositivo de Lei sem a devida particularização do, que daria suporte à tese recursal caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote