(DOC. VP 241.2090.8682.4125)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Pedido anterior não conhecido. Irrelevância. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios processuais na decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada em julgamento anterior. A parte embargante sustenta que o mérito do pedido não foi analisado no HC 910.847 e requer a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, pode

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