(DOC. VP 241.2090.8677.7273)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Itbi. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Nos embargos de declaração, o recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar a divergência jurisprudencial suscitada no agravo interno. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, o recorrente colaciona acórdão paradigma que entende, em resumo, que, para fins de apuração do ITBI, deve prevalecer o valor venal definido pela administração tributária, uma vez que fruto de processo administrativo fiscal em que se assegurou ao contribuinte a ampla de

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