(DOC. VP 241.2090.8672.9842)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante. Tese de bis in idem na utilização da reincidência para fins de dosar a pena, fixar o regime prisional e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação do art. 33, § 2º, c e CP, art. 44. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada foi adequada, considerando a reincidência do agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência desta Corte estabelece que não ocorre « bis in idem quando a reincidência é empregada como fund

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