(DOC. VP 241.2090.8651.7953)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo decisão que cassou livramento condicional concedido ao apenado. 2 - O Tribunal de origem cassou o benefício por entender que o requisito subjetivo não estava preenchido, devido à prática de faltas disciplinares graves pelo apenado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão d

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